A pandemia está dando algum sinal de arrefecimento, o que se verifica tanto pela redução significativa de internações, levando-se, inclusive, ao desmonte de hospitais de campanha, quanto pelas flexibilizações governamentais, permitindo-se a reabertura do comércio em geral e outras atividades.

Diante disso, inicia-se um visível movimento de reenvio, às unidades prisionais, de pessoas que tiveram deferidas prisões domiciliares.

Refiro-me àqueles que, presos preventivamente, por longos períodos, ou em razão de comorbidades, tiveram seus pedidos de prisão domiciliar deferidos.

Há um forte e equivocado movimento de “repristinação” das prisões preventivas, por uma parcela punitivista e reacionária, tanto do MP quanto da magistratura, desprezando-se as orientações introduzidas pela Lei 13.964/19, assim denominada “pacote anticrime”.

Tive notícia que nas últimas duas semanas, poucas não foram as decisões, pelo país, no sentido de decretar novamente as prisões preventivas, em virtude do arrefecimento da pandemia.

Basicamente duas foram as formas de modificação do status prisional em razão da pandemia:

(i) alguns tiveram as suas prisões preventivas revogadas;

(ii) em outros casos, especialmente sob o argumento de preservação da vida e da incolumidade física do indivíduo, muitos tiveram as prisões preventivas convertidas em domiciliares.

O fato é que, seja na primeira ou na segunda modalidade, a prisão preventiva deixou de existir, por revogação ou substituição, cessando imediatamente a sua existência e, consequentemente, os seus efeitos.

Sendo assim, por óbvio, não existe “repristinação” automática, ou uma simples “retomada da prisão de onde ela parou”.

Sua revogação ou conversão (para domiciliar) interromperam os efeitos de sua decretação anterior, esvaziando os argumentos apresentados como requisitos autorizadores ao tempo daquele decreto, especialmente a contemporaneidade.

Decidir de outra forma significaria desprezar o comando normativo descrito no § 2º do art. 312 do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei 13.964/19, que assim prescreve:

“ Art. 312

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.”

Diante da referida prescrição legal, para decretação de nova segregação preventiva, será necessariamente imposta a obrigação, ao magistrado, de reconhecimento de novos requisitos de perigo (periculum libertatis) ou fatos novos e contemporâneos, portanto, que tenham surgido durante a fase de prisão domiciliar.

Nem que se fale do fumus comissi delicti relativamente à primeira decretação de prisão preventiva, pois insistir naquela prisão, mesmo após a sua revogação, ou conversão em domiciliar, pelo largo arco temporal da pandemia, significa, inequivocamente, uma tentativa de antecipação da pena, caracterizando flagrante violação da presunção de inocência e da jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento das ADCs 43, 44 e 54. Nesta hipótese, caberá, inclusive, reclamação constitucional à Corte Suprema.

Não se pode aceitar que “o fim da pandemia” seja erigido à categoria de requisito de prisão preventiva, reafirmando-se que, uma vez revogada, ou convertida em domiciliar, seus requisitos autorizadores anteriores, tanto quanto os seus efeitos, foram extintos.

Não se pode olvidar, ainda, que uma nova prisão preventiva dependerá do necessário requerimento do MP, do querelante ou assistente, a quem incumbe demonstrar a presença de novos requisitos autorizadores do decreto prisional, os quais devem ser contemporâneos.

Revalidar automaticamente prisões preventivas revogadas ou substituídas, “requentando” os argumentos de sua decretação anterior, significa, a um só tempo, revogar a recém promulgada Lei 13.964/19 e afastar o julgamento das ADCs 43, 44 e 54 do STF.

As defesas devem estar atentas a mais essa tentativa de subtração de garantias e violação das regras do jogo processual, que vem ganhando força em decisões pelo país.

** James Walker é advogado criminalista, graduado em direito em 1991, professor de direito e processo penal, mestre e doutorando em ciências jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, , Conselheiro da OAB-RJ, Presidente da Comissão de Anticorrupção, Compliance e Controle Social dos Gastos Públicos da OAB-RJ, Membro Efetivo do IAB, Membro da Comissão de Direito Penal Econômico do Conselho Federal da OAB, Presidente da ANACRIM – Associação Nacional da Advocacia Criminal e sócio fundador do Escritório Walker Advogados Associados.