Breve reflexão sobre a impessoalização da Presunção de Inocência – Por Leonardo Rodrigues Nolasco

                                                            Breve reflexão sobre a – impessoalização – da Presunção de Inocência
                                                                               Por Leonardo Rodrigues Nolasco


Sem o menor exagero, afirmo no presente artigo, que toda semana sou inquirido,
questionado e até de certa forma, infelizmente, prejulgado por advogar na área
criminal. “Como você consegue?!”, “Pessoa tão boa, defendendo bandido!”, “Seus
pais não te criaram para isso”, “Você advogaria para um réu confesso?”. Esses são
apenas alguns exemplos de indagações (extremamente indelicadas) que
pacientemente escuto e, não me furto em responder e explicar para os “fariseus”,
corrigindo, digo para as pessoas em geral.
Obviamente que “minha defesa” por escolher a advocacia criminal ultrapassa o cliché
de que o “Advogado Criminalista não defende o crime, mas defende a pessoa que
cometeu o crime”.
Minha maior justificativa (maior luta também) é fazer valer todas as Garantias
Constitucionais previstas no art. 5º da CRFB/88. A peleja do Criminalista, além de
brigar pela reverência de suas prerrogativas na atuação profissional, o respeito ao
devido processo legal e principalmente a presunção de inocência de seu constituinte.
Vale ainda rememorar o juramento do advogado, previsto no art. 20 do Regulamento
Geral da OAB:
“Prometo exercer a advocacia com dignidade e
independência, observar a ética, os deveres e as
prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a
ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos
humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a
rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da
cultura e das instituições jurídicas”.
Certa vez, investi meu tempo refletindo sobre cada um dos incisos do art. 5º da
CRFB/88 e cheguei a conclusão de que devemos ser gratos aos que morreram, que
foram torturados e que de alguma forma colaboraram para a ruptura política do país,
advogados ou não, pois essas pessoas acreditaram que era possível vivermos em uma
sociedade justa, livre e solidária, em um Estado Democrático de Direito.
Mais um porquê de minha escolha em advogar na área criminal – paixão que seguiu em
meu coração após a faculdade – no meu caso em especial, atribuo às histórias / casos
que minha saudosa avó paterna incansavelmente me contava, dos “Os irmãos Naves”
(um dos maiores erros judiciários da história do país seguido da “Fera de Macabu”),
“Aída Cury”, “Ana Lídia”, “Crime do Sacopã”, “Fera da Penha”, “Dana de Teffé”,
“Ângela e Doca Street”, etc.
Caro(a) leitor(a) acredite, o Advogado Criminalista sempre remou e vai sempre remar
contra a maré que “os homens de bem” impõe, vai enfrentar o ódio que a mídia (que
“informa”, transforma e deforma os fatos) tem cada vez mais vituperado em relação
aos acusados em processos criminais. Contra tudo e quase sempre contra todos, nós
somos a última trincheira, o último sopro de esperança do cliente, que justamente ou
injustamente indiciado pela prática de algum ilícito penal, merece defesa. Vale a
leitura do enunciado da Súmula 523 do STF: No processo penal, a falta da defesa
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de
prejuízo para o réu.
Por força expressa do art. 5º, LVII de nossa Magna Carta (inserido no “Título II – Dos
Direitos e Garantias Fundamentais), nos é oferecida a presunção de inocência (ou nãoculpabilidade), que diga- se de passagem, é consequência lógica do Estado
Democrático de Direito.
Sob pena de ser repetitivo, pode- se concluir que o referido princípio tem Ordem
Constitucional.
Art. 5º, LVII CRFB/88: “ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória”;
A Presunção de Inocência, também é aclamada expressamente na Declaração
Universal dos Direitos Humanos de 1948 (Declaração de Paris), em seu artigo XI, 1.
Vejamos:
“Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser
presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido
provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe
tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua
defesa”.
Em mais um exemplo de proclamação do princípio fundamental da Não- Culpabilidade
no campo dos tratados e convenções internacionais, cabe mencionar a Convenção
Americana Sobre os Direitos Humanos, reputada como Pacto de San José da Costa
Rica, que em seu artigo 8º, 2, diz: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se
presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”.
Logo, com rápida leitura do art. 5º, LVII da CRFB/88, chegamos a uma única conclusão:
a sentença penal somente se perfaz com seu trânsito em julgado.
Queira o Supremo Tribunal Federal ou não, a sentença penal somente se concretiza
com seu trânsito em julgado. Em outras palavras, a sentença penal somente condena
alguém após seu trânsito em julgado, por força do mencionado artigo de nossa Carta
Magna, que por “curiosidade”, tem status de cláusula pétrea.
A definição “do momento” em que tal garantia é “válida” (se até o trânsito em jugado,
se após condenação em segunda instância), é um direcionamento político do país, que,
diga- se de passagem, em 1988, era até o trânsito em julgado, logo, no meu sentir, é
equivocada a execução da sentença penal condenatória em segunda instância.
Repise- se: o que possui status de fundamental clause (cláusula pétrea) é que exista a
garantia constitucional da presunção de inocência.
No meu entendimento (bem como na opinião de grandes juristas brasileiros), o
equívoco encontra- se na forma em como o art. 5º, LVII da CRFB/88 foi – e infelizmente
continua sendo – interpretado por nossa Corte. Tal entendimento viola claramente o
princípio da presunção de inocência.
É importante que nós, enquanto sociedade, sejamos capazes de analisar a execução
provisória da pena com uma visão impessoal / imparcial, ou seja, de forma racional. A
garantia constitucional da presunção de inocência é aplicável a todos nós, incluindo eu
e você, caro(a) leitor(a).
Por fim, com muita tranquilidade e com a devida licença poética, afirmo que mesmo
sem conhecer sua personalidade, caro(a) leitor(a), que assim como eu, nenhum de
vocês abre mão da garantia da presunção de inocência, em nome de um julgamento
justo, em nome do devido processo legal, em nome da segurança jurídica, em nome da
paridade das armas, em nome do direito de ampla defesa, do contraditório e todas as
demais garantias processuais que (felizmente) nos é ofertada desde a promulgação de
nossa Magna Carta de 1988.
Leonardo Rodrigues Nolasco
OAB/RJ 180.322
Advogado Criminalista
Membro da ANACRIM – Associação Nacional da Advocacia Criminal
Setembro/2019.