Nota ANACRIM

Na última terça-feira (24/12/19), o presidente da república sancionou, com 25 vetos, o intitulado “pacote anticrime”, Lei 13.964/19, publicada no Diário Oficial da União no dia de Natal.

Introduzindo diversas novidades no cenário da justiça criminal, dentre as principais alterações, destaca-se a criação do juiz das garantias, descrita no novel art. 3º-B do Código de Processo Penal.

A figura do juiz das garantias significa um marco para o processo penal democrático, aspiração legítima do sistema de justiça criminal brasileiro, ressignificando a estrutura processual penal e corrigindo uma deformidade histórica.

Setores conservadores, imediatamente, levantam-se contra uma medida que alinha o Brasil a sistemas jurídicos avançados, bem-sucedidos e infinitamente mais justos que o nosso.

No plano legislativo, fomos todos surpreendidos com um prazo, tão exíguo, quanto inexequível, para implantação desse importante instrumento de garantia e democracia, levando-nos a pensar que, ou a CCJ inimaginavelmente desprezou a razoabilidade, ou estaríamos diante de um impensável estratagema político.

O fato é que, não é crível que entraves temporais, econômicos ou meramente administrativos, sejam argumentos válidos para esvaziamento de uma garantia dessa jaez, verdadeiro avanço civilizatório brasileiro.

Dessa forma, fiel à defesa do exercício livre e respeitado da advocacia, do estado democrático e, especialmente, dos compromissos e valores descritos no seu estatuto, a ANACRIM – Associação Nacional da Advocacia Criminal ingressará, de pronto, com requerimento de admissão como Amicus Curiae, na ADI 6298, proposta no Supremo Tribunal Federal pela AMB e AJUFE.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2019.

James Walker Jr
ANACRIM
Presidente