NOTA DA ANACRIM

A ANACRIM – Associação Nacional da Advocacia Criminal vem manifestar seu apoio ao IGP – Instituto Penal de Garantias, ratificando a urgência do julgamento do oportuno Habeas Corpus nº 107582/2020, que tem por objeto a suspensão da decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux, em 22 de janeiro de 2020, nas ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 até o julgamento do mérito das mesmas.
O instituto do Juiz das Garantias foi aprovado por ampla maioria dos representantes eleitos pelo povo brasileiro, após longa e intensa discussão no Congresso Nacional.
A aprovação do instituto amplia o rol de garantias fundamentais e representa salutar avanço rumo ao processo penal democrático, ao passo que assegura maior imparcialidade do julgador, reafirmando o compromisso do Brasil com o Sistema Acusatório.
Ao contrário do que sustenta uma parcela conservadora do meio jurídico, a implementação do Juiz das Garantias não implicaria na soltura imediata de milhares de detentos, tampouco promoveria grande repercussão orçamentária, de acordo com a experiência prática e empírica de países que já adotam o instituto.
Ademais, o Habeas Corpus também se revela pertinente, pois o transcurso de 01 ano sem que a matéria fosse levada ao Plenário da Suprema Corte configura flagrante violação do princípio da reserva de plenário e da colegialidade, o qual o Min. Luiz Fux, em seu discurso de posse, citando Calamandrei, afirmou que “Por isso o caráter do colegiado que se costuma considerar como garantia de justiça para os réus, talvez tenha sido concebido, antes de mais nada, para conforto dos juízes, para lhes dar um pouco de companhia na solidão da sua independência.”
Com efeito, a ANACRIM – Associação Nacional da Advocacia Criminal, na qualidade de legítima representante de significativa parcela da advocacia criminal, que sempre esteve na trincheira da batalha pela aprovação do instituto do Juiz das Garantias, manifesta seu incondicional apoio ao IGP – Instituto Penal de Garantias e corrobora com a integralidade do texto do Habeas Corpus nº 107582/2020.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020.

JAMES WALKER JÚNIOR
ANACRIM
Presidente