NOTA DA ANACRIM – A ADVOCACIA CRIMINAL MERECE RESPEITO

  

                                                                                     Márcio Murilo, presidente do TJPB

A Associação Nacional da Advocacia Criminal – ANACRIM,
através de seu Presidente Nacional e de todos os presidentes
estaduais, vem externar seu lamento e total REPÚDIO às
declarações feitas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, através das suas
redes sociais, alcançando a sociedade em geral, onde afirma:
“Muitos defensores de bandidos estão adorando essas novas leis
que fragilizam os Juízes”.


  De plano cumpre destacar que a lamentável afirmação fere a
própria instituição magistratura na forma de sua idealização e
concepção, vez que coloca os juízes em uma posição parcial e
antagônica ao jurisdicionado e à defesa, quebrando a sua postura
imparcial constitucionalmente firmada.


  Deve-se frisar, ainda, que tal postura parcial adotada
modernamente por alguns magistrados, colocando-se no polo ativo
de combate à criminalidade e em antagonismo direto ao réu e sua
defesa, faz-se inaceitável no sistema acusatório moderno, adotado
por toda a nossa legislação. Cabe ao juiz, tão somente, interpretar os
fatos à luz da legislação vigente e decidir, limitando-se à aplicação
da legislação, sem tomar partido, ou buscando direta e
propositadamente condenação ou absolvição.
 

  É de se repudiar, principalmente, a rotulação dada em seu
comentário aos advogados, pois além de ferir direitos
constitucionais dos jurisdicionados de terem uma defesa, sendo
culpados ou não, fere as prerrogativas dos advogados que, segundo
a Constituição Federal, em seu art. 133, são “indispensáveis à
administração da justiça”.


  Finalmente, cabe ressaltar que passamos por um processo de
modernização de nossa legislação penal, o que não fragiliza em
nenhum momento a magistratura, mas, muito pelo contrário,
fortalece todo o judiciário, pois proporciona meios de melhor
aplicação da lei, garantindo-se, com isso, decisões mais justas,
trazendo à sociedade em geral o sentimento correto e perene de que
a “Justiça foi feita”.


  Desta forma, a ANACRIM não poderia ficar silente ante a tão
grave ataque à advocacia, ao jurisdicionado e, principalmente, à
sociedade, lamentando e repudiando as declarações feitas pelo
Excelentíssimo Desembargador e cobrando de uma parcela do
judiciário, que apoia tal posicionamento, posturas mais respeitosas e
condizentes com a nossa Carta Magna.

ANACRIM – Associação Nacional da Advocacia Criminal

 

João Pessoa-PB, 14 de janeiro de 2020.

James Walker Jr
ANACRIM
Presidente

Romulo Palitot
ANACRIM-PB
Presidente