NOTA DA ANACRIM – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL

A ANACRIM e seus membros receberam com espanto, e muita preocupação, a notícia de que o Exmo. Sr. Presidente da República estaria, através de redes sociais, apoiando atos contra o Congresso Nacional.

No período compreendido entre o dia 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985, o Brasil ficou mergulhado nas trevas de um regime de exceção, em que os direitos e garantias, e a própria Constituição, foram subjugados por um autoritarismo cruel e sanguinário.

A redemocratização do país custou lutas, sacrifícios e vidas, não cabendo ao Exmo. Sr. Presidente da República fragilizar a ordem democrática, em hipótese alguma, sob pena do cometimento de crime de responsabilidade.

Na ANACRIM, enquanto advogadas e advogados criminalistas, somos acostumados ao debate e enfrentamento próprios da formação da culpa, temos convicção de que, na esfera criminal, há que se comprovar a conduta típica, sendo certo que, embora crescentes os “rumores” sobre a postura presidencial, ainda assim, não passam de “rumores”, algo imprestável a uma acusação válida.

Não obstante, a sociedade civil e as instituições, como é o caso da ANACRIM, estão alertas e vigilantes e, comprovada a conduta, inequívoco que o Sr. Presidente da República terá que suportar uma acusação de crime de responsabilidade.

O capítulo II, seção III da Constituição Federal dispõe sobre a “responsabilidade do presidente da república”, sublinhando especialmente os crimes de responsabilidade, na forma seguinte:

“Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;”

Por ora, devemos nos manter nos limites da cautela e vigilância, como cidadãos que prezam a ordem e a liberdade democrática, as quais, a se confirmarem as alegações presidenciais, estarão sob forte risco e ameaça.

Reiteramos, por óbvio, que as confirmações são absolutamente necessárias, para que a sociedade e as instituições avancem em suas respectivas iniciativas.

Portanto, diante da gravidade das notícias, exigimos um imediato pronunciamento da presidência da república, para confirmar, negar ou esclarecer os fatos, sendo certo que ninguém está acima da lei.

A ANACRIM segue atenta e vigilante a qualquer ameaça ou ataque ao estado democrático, o qual sempre defenderemos por convicção e disposição estatutária.

James Walker Júnior
ANACRIM
Presidente