NOTA DA COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA ANACRIM

Associação Nacional da Advocacia Criminal – ANACRIM, por meio da Comissão Nacional de Direitos Humanos, vem, pela presente, manifestar seu repúdio às dantescas violações sofridas pela advogada Valéria Lúcia dos Santos, que foi presa, algemada e vilipendiada em todos os seus direitos basilares constitucionais.
É inadmissível que no Estado democrático de direito, em pleno 2018, o Judiciário, por meio de uma Juíza Leiga, que por ventura também é advogada, imponha ordem de prisão a um de seus pares, sob o pífio argumento de desacato à autoridade.
Contudo, o que causa mais perplexidade à advocacia e a essa comissão, é que, apesar de ter sido um fato gravíssimo o ocorrido com a Advogada Valéria (que mancha, não só a advocacia e o judiciário, mas também todas as conquistas do Estado democrático de Direito), não foi um fato isolado.
As prerrogativas dos Advogados sofrem diuturnamente flexibilizações e, via de consequência, os seus intérpretes fazem tábula rasa das garantias mais basilares ao exercício da advocacia.
Prova cabal disso, foi a necessidade da edição da súmula vinculante n.º 14 do STF, que tem o mesmo objeto do artigo 7.º , XIV da lei 8906/94.
Ou seja, tamanho era o descumprimento que existiu a necessidade de se sumular a lei e, ainda sim, o artigo 7.º , XIV da lei 8906/94 a súmula 14 não são cumpridas parte das delegacias e órgãos do Ministério Público do Brasil.
E não é só isso.
Advogados são ameaçados diuturnamente por todos os atores do judiciário quando, em seu múnus público, dão ênfase de valores em seus textos, sustentações e palavras.
Quantas vezes assistimos advogados sendo processados, cível e criminalmente, por juízes e promotores que alegaram se sentir ofendidos com o teor da petição?
Repita-se.
O artigo 133 da CRFB não pode ser flexibilizado.
O que deve ser difundido é que o fatídico e lamentável episódio ocorrido com a advogada Valéria Lúcia dos Santos não foi um fato isolado, e sim, um acúmulo de desrespeito e violações contra toda advocacia.
Se realmente quisermos extirpar esse estigma que paira sobre a advocacia, é necessário reagir fortemente ao ocorrido.
Por isso, em nome da ANACRIM, conclamo a todos os associados, advogados e os membros da sociedade, darmos um BASTA.
Este basta só ocorrerá com a aprovação urgentíssima do Projeto de Lei 8.347/2017 que, com a sua promulgação, deve ser reconhecida como Lei advogada Valéria Lúcia dos Santos.
O referido projeto tem por objetivo criminalizar a conduta de quem violar os direitos e prerrogativas dos advogados, exatamente como o ocorrido com a Advogada Valeria, sendo certo que a partir dessa promulgação, temos a certeza que haverá o respeito necessário ao estatuído no artigo 133 da CRFB/88.

 

 

 

DANIEL SANCHEZ BORGES
Comissão Nacional de Direitos Humanos 
Presidente

JAMES WALKER JÚNIOR 
ANACRIM 
Presidente