NOTA DE REPÚDIO

NOTA DE REPÚDIO

Numa quadra de extrema criminalização de condutas, onde a legalidade tem dado lugar ao exercício autoritário de poder, advogadas e advogados criminalistas estão sendo vistos como os indesejáveis, exatamente pela atuação contramajoritária de resistência e em favor do estado democrático.

Desde restrições de acesso aos autos de processos e inquéritos, até a tentativa de criminalização dos honorários, revelam-se, nestes tempos, iniciativas orquestradas por pessoas e instituições que pretendem fazer da Constituição Federal uma inútil alegoria.

Foi o que se viu com a publicação, pelas redes sociais (foto anexa), de uma entidade representativa de parte da magistratura estadual de Goiás, denominada ASMEGO – Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, que de forma desrespeitosa, e até mesmo violando as prerrogativas da advocacia, portanto a Lei 8.906/94, tenta criminalizar os honorários advocatícios.

Juízes ou suas associações devem cumprir leis, jamais se transformando em instrumentos de violações ou mecanismos de idiotização da sociedade.

A boa convivência entre a advocacia e a magistratura se inicia com o respeito institucional às respectivas profissões, uma vez que, por força legal, não há hierarquia entre ambas.

Por tudo quanto exposto, a ANACRIM – Associação Nacional da Advocacia Criminal repudia, com veemência, a manifestação daquela instituição, que, ao menos neste episódio, prestou um desserviço à magistratura e ao estado democrático, comprometendo-se, inclusive, seu grau de seriedade, diante da manifestação desrespeitosa e violadora de lei federal.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2018.

James Walker Júnior
ANACRIM
Presidente

Flávia Fróes
ANACRIM
Vice-presidente

Bruno Espiñeira Lemos
ANACRIM-DF
Presidente

Sâmara Braúna
ANACRIM-MA
Presidente

Marcelo Cruz
ANACRIM-SP
Presidente

Flávio Fernandes
ANACRIM-RJ
Presidente