NOTA DE REPÚDIO DA ANACRIM-MG

NOTA DE REPÚDIO

A Associação Nacional da Advocacia Criminal, por meio de seu Conselho Estadual de Minas Gerais (ANACRIM-MG) manifesta seu repúdio às inadmissíveis ofensas, perpetradas, mais uma vez, por meio de divulgação em mídias sociais, à banca de advogados que atuam na defesa de Adélio Bispo de Oliveira, em flagrante afronta ao Estado Democrático de Direito.

A Constituição Federal reconhece a advocacia como função essencial à administração da Justiça (art. 133, da CF), sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Essa inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

A violação da honra e da dignidade destes profissionais é crime é configura violação das prerrogativas dos advogados.

A ANACRIM-MG atua e continuará a atuar na defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, e considera intolerável o desrespeito a estes Profissionais. Em defesa da advocacia, a ANACRIM-MG avalia como tendenciosa e covarde as tentativas de desrespeito aos advogados que atuam no presente caso. Desta forma, serve a presente nota para manifestar seu apoio a esta competente banca de Advogados Criminalistas.

Não sendo admissível de que nenhum membro da advocacia seja constrangido por conta de sua atuação profissional em defesa dos interesses de seus constituintes, concretizando assim o Acesso à Justiça.

 

Betim, 10 de setembro de 2018

 

Bruno de Melo Freitas

Presidente – ANACRIM-MG

OAB/MG 159.105

 

Fábio Curvelano Batista

Vice-Presidente – ANACRIM-MG

OAB/MG 115.275