César Peres

O mesmo membro do MPF que tentou processar o Presidente da OAB vale-se de novo (aos moldes de como agiu quando juiz federal o atual Ministro Sérgio Moro) da função que ocupa para tentar impor a própria orientação política e agora denuncia o jornalista Glenn Greenwald.

A par do evidente desrespeito à orientação do STF, que prestigiou, como lhe competia fazer, a CF e garantiu a liberdade de imprensa, ao determinar a impossibilidade de seguir o Poder Público perseguindo um jornalista que nada mais fazia do que exercer a profissão, aí incluso o direito de proteger a sua fonte de informação, a denúncia é, novamente, de uma fragilidade constrangedora.

Primeiro, porque, como bem apontou o jurista Márcio Paixão na rede social Facebook, ao contrário de concorrer (induzir , instigar) para os crimes a ele imputados (Art. 154-A, §§ 3º e 5º, III e IV, do CP, Art. 10 da Lei 9.296/96, Art. 288 do CP), Greenwald claramente desestimulou a prática das condutas, o que é de facílima constatação a partir da leitura da peça.

Segundo, porque o fato de o jornalista supostamente saber da ocorrência de determinada conduta ilícita não o torna necessariamente dela partícipe em sentido estrito, pela singeleza de não ocupar ele a condição de garante, como reclama o Art. 13, § 2º, “a”, “b”, “c”, do CP. Isto é, eventual omissão dele (se tivesse havido) não seria criminalmente relevante.

Terceiro, porque a capciosa manobra de enquadrar alguns dos denunciados no crime previsto no artigo 2º da Lei 12.850/2013 e os demais, na impossibilidade disso, como foi o caso dele (a pena máxima dos crimes a ele imputados não é maior do que quatro anos), no artigo 288 do CP, e considerar os primeiros na contagem para formalizar o tipo previsto no CP (mais de três) não resiste a uma interpretação sistemática da legislação, porque a teoria monista (Art. 29 do CP) com tal construção não se coaduna.

Quarto, porque quem assina a denúncia finge não saber a diferença entre concurso de agentes (a suposta participação em sentido estrito) e o crime de associação criminosa. Daí resulta que nem minimamente demonstra onde estaria o vínculo associativo (elemento subjetivo-normativo) demandado pelo artigo 288 do CP (“Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”), bem como “esquece” que a elementar típica que constitui o núcleo da descrição legal exige crimes “indeterminados” (e não dois crimes específicos), sem a qual o tipo penal não se perfectibiliza.

Vai passar vergonha de novo…